Termos de Uso

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer produto ou serviço da JurisLabs, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, o Usuário não deve utilizar os produtos e serviços.

• JurisLabs: a pessoa jurídica prestadora dos produtos e serviços descritos nestes Termos.
• Usuário: a pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza os produtos e serviços.
• Produtos: os softwares disponibilizados pela JurisLabs, hoje o JurisTools e o Conector DJEN.
• Conta: o cadastro individual que permite o acesso do Usuário aos produtos e serviços.

O JurisTools é uma ferramenta de apoio que automatiza tarefas documentais e de controle de prazos de natureza repetitiva. O serviço lê documentos fornecidos pelo Usuário e preenche modelos, organiza intimações e calcula prazos processuais. O JurisTools tem termos próprios, publicados no produto, que prevalecem no que forem específicos.

O Conector DJEN é um servidor que o Usuário conecta ao próprio assistente de IA (Claude ou ChatGPT) para consultar as intimações da OAB da assinatura, o andamento de processos no DataJud e a legislação no LexML, e para calcular prazos. A OAB consultada é a da assinatura. O Conector não guarda os prazos do Usuário: o registro deles é do próprio Usuário, no calendário dele.

Os serviços sob medida e a mentoria seguem a proposta ou o contrato de cada um, e estes Termos valem no que lá não estiver previsto.

Os produtos são ferramentas de apoio e não substituem o trabalho do advogado. Todo documento gerado deve ser revisado e assinado pelo Usuário, que permanece integralmente responsável pelo conteúdo, pela conferência e pela utilização das peças. O cálculo de prazos tem caráter auxiliar e não dispensa a conferência direta nos autos e no sistema oficial do tribunal, como o PJe.

A JurisLabs não presta consultoria jurídica, não emite pareceres e não atua na representação de partes. As funcionalidades são instrumentos de produtividade, cabendo ao Usuário o exercício profissional e a responsabilidade técnica.

Para utilizar determinados produtos, o Usuário deve criar uma Conta com informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua Conta.

O Usuário compromete-se a utilizar os produtos e serviços de forma lícita, em conformidade com a legislação aplicável e com as normas da advocacia, e a não utilizá-los para finalidades ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros.

Os produtos são oferecidos em planos pagos, que podem ter período de teste. Os valores, funcionalidades e limites de cada plano são informados no momento da contratação. Os planos pagos são cobrados de forma recorrente, conforme a periodicidade contratada.

A assinatura é renovada automaticamente ao final de cada ciclo, salvo cancelamento pelo Usuário antes da data de renovação. A falta de pagamento pode acarretar a suspensão ou o encerramento do acesso às funcionalidades pagas.

O software, a marca, o código, as interfaces e os demais elementos dos produtos da JurisLabs são de titularidade da JurisLabs ou de seus licenciadores. Estes Termos concedem ao Usuário uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, restrita às finalidades previstas, sem transferência de propriedade.

Os dados, documentos e modelos inseridos ou gerados pelo Usuário permanecem de titularidade do Usuário. A JurisLabs os trata apenas para prestar o serviço, nos termos da Política de Privacidade.

A JurisLabs empreende esforços para manter os produtos disponíveis e em bom funcionamento, mas não garante operação ininterrupta ou livre de falhas. Poderá haver interrupções para manutenção, atualização ou em razão de fatores alheios ao seu controle.

O suporte é prestado pelos canais indicados no produto e no item "Contato" destes Termos, dentro de horário e prazos razoáveis.

Na máxima extensão permitida pela legislação, a JurisLabs não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou por consequências decorrentes de decisões profissionais do Usuário, da não conferência de documentos e prazos, ou do uso indevido dos produtos.

O Usuário reconhece que os produtos são ferramentas de apoio e que a responsabilidade técnica e profissional pelo exercício da advocacia é exclusivamente sua.

O tratamento de dados pessoais no âmbito dos produtos e serviços observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e está detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

As partes comprometem-se a manter em sigilo as informações confidenciais a que tiverem acesso em razão do uso dos produtos e serviços, utilizando-as apenas para as finalidades previstas nestes Termos e adotando medidas razoáveis de proteção.

O Usuário pode encerrar sua Conta a qualquer momento. A JurisLabs pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, inadimplemento ou uso indevido.

Encerrada a relação, o Usuário pode solicitar a portabilidade e a exclusão dos seus dados, nos termos da Política de Privacidade e da legislação aplicável, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória.

A JurisLabs pode atualizar estes Termos periodicamente. A data da última atualização está indicada no topo. Alterações relevantes serão comunicadas por meios adequados, e o uso continuado dos produtos após a vigência implica concordância com a nova versão.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Coronel Fabriciano/MG para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas sobre estes Termos, fale com a JurisLabs pelo e-mail: contato@jurislabs.com.br